Data: 23/11/2017 – Fonte: http://www.ibdp.org.br

Dra. Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, resume as mudanças apresentadas na emenda aglutinativa apresentada nesta quarta-feira (22) pelo governo:

– Fim da DRU: a proposta retira a possibilidade de que o governo use até 30% do orçamento previdenciário pela Desvinculação de Receitas da União;

– Tiraram o “efetivamente” prejudicial à saúde da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas mantiveram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

– No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Aposentadoria Especial não poderá ser inferior a 20 anos;

– A exigência de carência mínima não será mais de 300 meses, como aprovado no relatório, mas se manterá nos 180 meses, como temos hoje.

– Regra de Cálculo: começa nos 60% aos 15 anos, aumentando 1% por ano de contribuição até os 25 e depois aumenta 1,5% por ano dos 26 aos 30; 2,0% dos 31 aos 35 e 2,5% dos 36 aos 40, que alcança 100%. Isso será de imediato, após aprovação da reforma, sem regras de transição;

– Aposentadoria Rural: mantém a mesma idade de hoje, 55 (M) e 60 (H), mantida contribuição sobre a comercialização da produção, mas passa a exigir 15 anos de contribuição, deixando dúvida se o trabalhador rural precisará comprovar contribuição ou tempo de atividade rural;

– No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) só terá paridade e integralidade se aposentar aos 62 (M) e 65 (H);

– BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência) não sofrerão mudança no que temos hoje.

As mudanças estão em discussão e ainda não estão valendo, pois precisam passar por votações no Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará receber o aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.

Not readable? Change text. captcha txt

Start typing and press Enter to search